07/06/2019 às 18h43min - Atualizada em 07/06/2019 às 18h43min

FACULDADE INTA-UNINTA NÃO TEM AUTORIZAÇÃO DO MEC, PARA ATUAR EM VARIAS CIDADES DO MARANHÃO.

Em mais uma investigação do site e portalfalamanhao.com em foco nas supostas irregularidades de faculdades que estão atuando irregular dentro do Maranhão, o portal, descobriu que a “FACULDADE INTA-UNINTA” de Sobral/CE, divulga em seu site cursos IEAD, em várias cidades no Maranhão com possíveis polos autorizados pelo MEC.

por: Nonato Nascimento - portalfalamaranhao.com
Entre as cidades citadas no site da “INTA-UNINTA” ela afirma que tem polos autorizados pelo “MEC” nas seguintes cidades. ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, BURITI CUPU – MA, CANDIDO MENDES – MA, CODO – MA, COELHO NETO – MA, COLINAS – MA, FORMOSA DA SERRA NEGRA – MA, IMPERATRIZ – MA, PAULINO NEVES – MA, PEDREIRAS – MA, PERITORÓ – MA, PINHEIRO – MA, PIO XII – MA, PORTO FRANCO – MA, SÃO LUÍS – MA, SÃO JOÃO DOS PATOS – MA, SANTA INÊS – MA, TIMON – MA, TUTOIA – MA E VIANA – MA.

As cidades que estão em verde é onde tem polos segundo o MEC, Em Bom Jardim – MA, por exemplo é ofertado o curso de BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO, pela UNINTA – INTA mais ela não tem polo em Bom Jardim – MA, autorizado pelo MEC. E segundo relatos de alunos ao portal, eles informam que os responsáveis ou coordenadores informaram em reuniões que eles estão matriculados em um polo de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO – MA. O site averiguou minuciosamente junto ao MEC, e descobriu que a INTA-UNINTA, só tem autorização para atuar com este curso nas cidades de FORMOSA DA SERRA NEGRA – MA, IMPERATRIZ – MA, PEDREIRAS – MA, PORTO FRANCO – MA, TIMON – MA.


Outro curso também ofertado aqui em Bom Jardim – MA, pela “INTA-UNINTA” é o de LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, fomos atrás e descobrimos que, ela só tem autorização para funcionar segundo o MEC, para esta modalidade nas cidades de FORMOSA DA SERRA NEGRA – MA, IMPERATRIZ – MA e TIMON – MA.


Entramos em contato com o polo de Santa Inês – MA, e fomos informados por uma possível atravessadora, que lá funciona os cursos de ADMINISTRAÇÃO e PEDAGOGIA e o curso de BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL, que é oferecido ainda não teve início, segundo a atendente ainda não tem alunos suficientes para abrir a turma, segundo o MEC, o Polo da cidade de Santa Inês – MA, só tem autorização para ofertar o curso de BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL a distância.


O postulante a uma vaga no Curso de Ensino Superior, não precisa de Decisão Judicial e tão pouco da má fé de determinadas pessoas para identificar se uma instituição de Ensino Superior é regular ou não. Basta que o postulante verifique três requisitos básicos:

Acessar o site do emec.mec.gov.br

1- Verifique pelo nome da IES,CNPJ ou sigla e verifique se a Faculdade possui autorização do MEC;
2-Verifique se Curso que a Faculdade oferece possui autorização;
3-Esse item, além de complementar é um dos mais importante, verifique se a Faculdade tem registro de autorização para funcionar na sua cidade. LEMBRE-SE, MESMO OS CURSOS DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA, DEVEM POSSUIR REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO NA SUA CIDADE.  
 
Agora veja o que diz o    DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO DE INSTRUÇÕES PARA OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA,
 Art. 10.  Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.
§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007).

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007).

Este decreto Nº 6.303 de 2007 foi revogado pelo, DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Que explica em seu, CAPÍTULO II DA REGULAÇÃO Seção I Dos atos autorizativos.

Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação, nos termos deste Decreto.
§ 3º Os prazos de validade dos atos autorizativos constarão dos atos e serão contados da data de publicação.

§ 4º Os atos autorizativos serão renovados periodicamente, conforme o art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996 , e o processo poderá ser simplificado de acordo com os resultados da avaliação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
O portal está colocando essas leis apenas para os leitores terem uma noção de como funciona a educação a distância que não é da forma que está sendo oferecida Maranhão e Brasil afora.

Veja agora no mesmo decreto na Seção III Do credenciamento institucional, de uma IES, Art. 18. O início do funcionamento de uma IES privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação.

Art. 19. A mantenedora protocolará pedido de credenciamento junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação.

Art. 22. Após parecer final da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, o processo de credenciamento será encaminhado à Câmara de Educação Superior do CNE, que poderá:

Agora veja como funciona a autorização dos cursos na mesmo decreto de Nº Seção VIII Da autorização de cursos, Art. 39. A oferta de cursos de graduação em faculdades, nos termos deste Decreto, depende de autorização prévia do Ministério da Educação.

Então diante de todas essas leis já citadas a “UNINTA” realmente pode está oferecendo cursos irregulares dentro do Estado do Maranhão.
Art. 76. A oferta de curso superior sem o ato autorizativo, por IES credenciada, configura irregularidade administrativa e o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, instaurará procedimento administrativo sancionador, nos termos deste Capítulo.

O Diário Oficial da União, publicou em 19 de maio de 2014 uma portaria de Nº 285, de 16 de maio do mesmo ano que autoriza o curso de licenciatura em PEDAGOGIA, para modalidade a distância que seria ofertado pelo INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA – INTA, mantida pela ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA – AIAMIS, o parágrafo único deixa claro que; A UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO, DE POLOS NÃO CREDENCIADOS POR ESTE MINISTERIO REPRESENTA IRREGULARIDADE, OBJETO DE MEDIDADAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVITAS NA LEGISLAÇÃO.

 
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